| Câmara de Livramento |
Pelo menos cinco vereadores do município de Nossa Senhora do Livramento (a 50 km de Cuiabá), vereador Edesio José da Silva, vereador Catarino Claro, o presidente da Câmara, vereador Milton Santana, Airton Conceição Arruda, Cassio Manoel, perderam o prazo para mudança de partido e podem ficar fora da disputa eleitoral.
Ambos se filiaram ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), após a data limite estipulada pela Emenda Constitucional 9.
A filiação dos parlamentares deveria ter sido homologada pelo PSDB e incluída no sistema Filiaweb do Tribunal Regional Eleitoral no dia 14 de abril, porém não ocorreu.
Para o presidente municipal do PSDB, Carlos Roberto da Costa-popular Nezinho, o problema no registro das filiações foi uma “falha” do partido que possui uma relação interna com todos os filiados. Nezinho revelou ao VGNews que o diretório municipal encaminhará ao juiz da 58ª Zona Eleitoral da Comarca de Várzea Grande, José Luiz Lindote, uma lista para inclusão dos nomes que não constam na relação.
Nezinho disse que cada vereador também entregará ao Cartório Eleitoral, requerimento de filiação ao PSDB, cópia do título de eleitor e declaração da sigla, para comprovar a filiação em prazo hábil.
“Já estamos providenciando a documentação que será encaminhada a 58ª Zona Eleitoral, já orientamos os vereadores quanto aos procedimentos necessários e ainda hoje faremos os últimos trâmites para que não haja penalidade”, destacou.
Segundo a assessoria de imprensa do TRE, cabe ao juiz eleitoral decidir sobre a inclusão ou não dos novos filiados, porém a lei é clara quanto ao prazo para troca de partidos. “ Eles teriam até o dia 18 de março para migrar, após este prazo não existe possibilidade, alias eles correm ainda o risco de perder o mandato, porém quem deve proferir a decisão é o próprio juiz”, explicou Mariane Oliveira.
Para especialistas, os vereadores que perderam o prazo e pretendem concorrer a reeleição, podem ter suas candidaturas impugnadas pelo Ministério Público Eleitoral se houver denúncia ou protocolo de partidos e coligações que manifestem contrários.
Conforme a Resolução Nº 23.405, no Art. 37, caberá a qualquer candidato, a partido político, a coligação ou ao Ministério Público Eleitoral, no prazo de 5 dias, contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro, impugná-lo em petição fundamentada (LC nº 64/90, art. 3º, caput).
§ 1º A impugnação, por parte do candidato, do partido político ou da coligação, não impede a ação do Ministério Público Eleitoral no mesmo sentido (LC nº 64/90, art. 3º, § 1º).
§ 2º Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público Eleitoral que, nos dois anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido político ou exercido atividade político-partidária (LC nº 75/93, art. 80).
§ 3º O impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de seis (LC nº 64/90, art. 3º, § 3º).
Art. 38. Terminado o prazo para impugnação, o candidato, o partido político ou a coligação serão notificados para, no prazo de 7 dias, contestá-la ou se manifestar sobre a notícia de inelegibilidade, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas, inclusive documentais, que se encontrarem em poder de terceiros, de repartições públicas ou em procedimentos judiciais ou administrativos, salvo os processos que estiverem tramitando em segredo de justiça (LC nº 64/90, art. 4º).
Art. 39. Decorrido o prazo para contestação, se não se tratar apenas de matéria de direito e a prova protestada for relevante, o Relator designará os 4 dias seguintes para inquirição das testemunhas do impugnante e do impugnado, as quais comparecerão por iniciativa das partes que as tiverem arrolado, após notificação judicial. (LC nº 64/90, art. 5º, caput).
Fonte: Elisângela Neponuceno-VGNews

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