O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nossa Senhora do Livramento terá que exonerar uma servidora que vem acumulando cargos públicos. A determinação partiu da sessão realizada no dia 02/03, pela 2ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, após julgamento de uma Representação Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal e RPPS.
A representação n°73768/2015 apontou que o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nossa Senhora do Livramento, sob a gestão de Elias Eugênio da Silva, teria incorrido em irregularidade ao permitir o acúmulo ilegal de cargos públicos pela contadora efetiva do município, Kedima Karolina Oliveira Rocha.
A análise das informações contidas no Sistema APLIC revelou que Kedima Karolina Oliveira Rocha é contadora efetiva da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, com carga horária de 30 horas semanais. Verificou-se ainda, que a mesma contadora também presta serviços contábeis para o Instituto de Previdência daquela municipalidade com carga horária de 44 horas semanais, em cargo comissionado de assessor contábil no Instituto de Previdência, percebendo uma gratificação pelo trabalho extra o que contraria a legislação.
O VOTO
Diante da materialidade do ato ilegal, o conselheiro substituto João Batista Camargo, relator do processo, em seu voto, acolheu parcialmente o Parecer Ministerial nº 4.603/2015, subscrito pelo Procurador-geral Substituto Dr. William de Almeida Brito Júnior, julgando procedente a representação interna e determinando ao gestor do Instituto de Previdência para que exonere a servidora do cargo comissionado de assessor contábil do Instituto.
A decisão aponta ainda, que o prefeito de Nossa Senhora do Livramento deverá promover alteração na Lei Municipal nº 681/2011, transformando o cargo em comissão em função de confiança por meio de lei a ser aprovada pela Câmara Municipal. O gestor terá ainda que encaminhar comprovante da exoneração da servidora ao gabinete do conselheiro.
FONTE: FOLHA MAX

Nenhum comentário:
Postar um comentário